Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.237/2021.

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função 13 – Cultura

Sub-função 392 – Difusão Cultural

Programa 0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turismo

Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais

Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2022.