Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º O valor do presente convênio será de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.