Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022, apurados no Balanço Geral, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.237/2021.

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função                 06 – Segurança Pública

Sub-função           182 – Defesa Civil

Programa              0019 – Ação de Prevenção de Defesa Civil

Projeto Atividade 2063 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS  

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 3º Fica alterado o projeto atividade “2026 – Repasse para Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã”, passando a vigorar como “2026 – Apoio as Entidades Filantrópicas”, de forma a se situar em conformidade com a origem de suas receitas.

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.