O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Ficam criados dois cargos de Fiscal municipal para atender a fiscalização de Imposto sobre Feiras e Mercados, nos Postos de Arrecadação a ser criados pelo Prefeito, nas saídas das estradas que demandam desta cidade para Colônia Bandeirantes e na que demanda de ponte Vermelha e Água Santa para Campo Grande.
- Parágrafo único. - Os vencimentos dos Fiscais Municipais serão de Cr$ 1.500,00 mensais cada um e ainda a quota que lhes couber na distribuição da porcentagem sobre a arrecadação mensal efetuada pelas Agências e pelo Fiscal Geral.
- Art. 2°. Do total de arrecadação dos Fiscais e do fiscal Geral, deduzir-se-á 10% para serem divididos em 12 quotas, das quais 8 caberá ao Fiscal Geral e 2 quotas para cada um dos Fiscais Municipais.
- Art. 3°. Por Decreto, o Prefeito regulará e distribuirá instruções sobre a Fiscalização a ser desenvolvida pelos Fiscais e Fiscal Geral.
- Art. 4°. esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1956, sendo revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 2 de dezembro de 1955.
Lei Ordinária nº 63/1955 - 02 de dezembro de 1955
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1955