Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.180/2020.

Art. 2º O elemento de despesa aberto por meio desta lei será conforme elemento abaixo elencado:

I – A rubrica para criação do elemento de despesa a seguir terá a dotação composta proveniente de suplementação por anulação:

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Camapuã

Unidade 008– SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função 13 – Cultura

Sub-função 392– Difusão Cultural

Programa 0017 – Programas de Incentivos às Atividades Culturais           

Projeto Atividade 2052 – Incentivos às Atividades Culturais           

Elemento 3.3.50.31 – Premiações Culturais, Artística, Cientifica, Desportivas e Outras

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.