Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº2.180/2020.

Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2020, conforme anexo 14-b apurado no Balanço Geral:

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Art. 3° Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria