Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de associação e de repasse de contribuição associativa anual à ACEPAN – Agência de Desenvolvimento Econômico Cerrado Pantanal MS.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à ACEPAN – Agência de Desenvolvimento Econômico Cerrado Pantanal MS.

§1º. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado anualmente conforme índice econômico recomendado.

§2º. Outros valores poderão ser repassados para a ACEPAN como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Ficha 51 – Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Prefeitura Municipal de Camapuã.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.