Art. 1º Fica instituído no município de Camapuã a “Semana Municipal da Saúde Bucal em Centros de Educação Infantil e em Unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Pré-Escola”, a ser realizada a partir do dia 25 de outubro de cada ano, dia este em que é comemorado o Dia Nacional da Saúde Bucal, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Semana Municipal da Saúde Bucal em Centros de Educação Infantil e em Unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Pré-Escola tem como finalidade, promover campanhas lúdicas como teatro, brincadeiras, jogos relacionados à saúde bucal, bem como exames odontológicos.

Parágrafo único. O Poder Executivo em parceria com a Secretaria competente promoverá exames odontológicos em Centros de Educação Infantil e em Unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Pré-Escola, para aferir a saúde bucal dos alunos. 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.