Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze), parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.