Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir do Sr. Armindo Malaquias da Silva, um lote de terreno, situado junto do lugar onde fica a Escola Rural Mista de pontinha do Coxo, com a área de 30 (trinta) hectares, para ser loteado em quadras e lotes de 100 x 100 metros e 20 x 50 metros, os quais serão vendidos em aforamentos a interessados.

Art. 2°.  Os serviços de loteamento serão executados mediante concorrência pública, e a Câmara, em lei especial, estipulará o preço de venda de cada lote, após terminados os serviços do loteamento.

Art. 3°.  O orçamento para 1956, conterá, na verba 8.99.4 – Encargos Diversos – uma dotação de Cr$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros), destinada a atender as prescrições desta lei.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.