Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos dos Incisos I e II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.180/2020.

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes: 

Órgão 08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Unidade 001 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função 16 - Habitação

Sub função 482 - Habitação Urbana

Programa 0024 - Habitação

Projeto Atividade 1005 - Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal física

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal física

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial, poderão ser utilizados recursos provenientes da anulação do orçamento, do superávit Financeiro do Exercício Anterior e do excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/03/2021.