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-Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta.II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de (dezenove milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 13.160.000,00 (treze milhões, cento e sessenta mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.840.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil reais).Art. 3º A Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexo, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
ORDINÁRIO
OUTRAS FONTES
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
15.876.000,00
4.338.500,00
20.214.500,00
Receita Tributária
1.626.000,00
1.626.600,00
Receita de Contribuições
902.000,00
902.000,00
Receita Patrimonial
48.000,00
258.500,00
306.500,00
Receita de Serviços
72.000,00
72.000,00
Transferências Correntes
12.721.000,00
4.080.000,00
16.801.000,00
Outras Receitas Correntes
506.400,00
506.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
500.000,00
500.000,00
Transferências de Capital
500.000,00
500.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF
-1.714.500,00
-1.714.500,00
RECEITA TOTAL
14.161.500,00
4.838.500,00
19.000.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2006, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais,e também, todas as despesas fixadas para a administração direta e para cada Fundo Especial, na condição de Unidade Orçamentária.Art. 5º Os gestores dos respectivos Fundos Especiais deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades que acompanham, como anexo, a presente Lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/64.Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Fundos Especiais encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os arts. 50 e 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
39.914.658,00
3.060.342,00
185.000,00
5.208.700,00
631.300,00
15.123.358,00
3.691.642,00
185.000,00
TOTAL
13.160.000,00
5.840.000,00
19.000.000,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
ORDINÁRIO
OUTRAS FONTES
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Secretaria de Administração
Instituo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã-Camapuã –Prev.
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAP
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
974.800,00
944.000,00
18.000,00
693.000,00
727.000,00
655.000,00
457.000,00
259.000,00
400.000,00
15.000,00
100.000,00
2.719.700,00
353.000,00
11.000,00
520.000,00
140.000,00
974.800,00
944.000,00
18.000,00
693.000,00
727.000,00
655.000,00
457.000,00
259.000,00
753.000,00
26.000,00
520.000,00
100.000,00
2.859.700,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
Secretaria Municipal de Obras, e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Encargo Geral do Município – Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Reserva de Contingência
3.451.500,00
2.098.000,00
909.000,00
185.000,00
1.880.000,00
500.000,00
1.171.000,00
1.880.000,00
3.951.500,00
3.269.000,00
909.000,00
185.000,00
SUBTOTAL
14.606.000,00
4.575.000,00
19.181.000,00
DEDUÇÃO DA DESPESA
Transferência de Contribuição Patronal dos Fundos de Saúde e FUNDEF, para o Regime Próprio de Previdência – Portaria STN 504/03
-55.000,00
-126.000,00
-181.000,00
TOTAL GERAL
14.551.000,00
4.449.000,00
19.000.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes previstos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.Art. 9 º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:I – atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais;II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortizações e juros da dívida;III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.Art. 10 fica o Poder Executivo autorizado ainda a:I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, quando for da conveniência e do interesse público;III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:a) a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro.b) Ao interesse e conveniência do Município;Art. 11 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2006, dos seguintes Fundos Especiais, e da Câmara Municipal que acompanham a presente Lei:I – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã- Camapuã-Prev, vinculados à secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais).II – Fundo Municipal Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 753.000,00 (setecentos e cinqüenta e três reais);III – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);IV – Fundo Municipal de Investimento Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)V – Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAB, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);VI – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, vinculado à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no valor R$ 1.880.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta mil reais);VII – Fundo Municipal de Saúde, vinculados à Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no valor R$ 3.269.000,00 (três milhões e duzentos sessenta e nove mil reais);VIII – Câmara Municipal de Camapuã, no valor de R$ 974.800,00 (novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais).Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Camapuã/MS, 14 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 1418/2005 - 14 de dezembro de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em