- 1° -
No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
- § 1° -
A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
- § 2° -
Para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
- Art. 2°
Fica autorizado ao Poder Executivo à edição de Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei Complementar junto a Concessionária de Energia Elétrica.
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã - MS, 15 de abril de 2020.
Lei Complementar nº 20/2020 - 20 de abril de 2020
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em