Fica fixada a despesa do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2021 em R$ 63.200.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

DESPESAS CORRENTES                              53.537.907,00

1.    Pessoal e Encargos Sociais                                   34.093.579,50

2.    Juros e Encargos da Dívida                                  20.000,00

2.    Outras Despesas Correntes                                   19.424.327,50

DESPESAS DE CAPITAL                              6.432.093,00

1.    Investimentos                                              6.232.093,00

2.    Amortização da Dívida                                                     200.000,00

Reserva de Contingência                                           632.000,00

Reserva RPPS                                                                           2.598.000,00

TOTAL DA DESPESA                                     63.200.000,00

A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, separada por fontes de recursos, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo às legislações que dispõe sobre o assunto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total de despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias.

Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando à ocorrência das seguintes situações:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Quanto à abertura de créditos adicionais especiais, bem como a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, será observado o disposto nos Incisos V e VI, do art. 167, da Constituição Federal.

Durante o exercício de 2021 a concessão de reajustes de pessoal Ativo e Inativo se dará mediante autorização legislativa, observando aos dispositivos constitucionais e aos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Fica aprovado os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação para o exercício de 2021, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, com índice de até 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

Constará nesta Lei, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 33 da Lei nº 2.171 de 24 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8º, da Portaria nº 163, de 04.05.01 da STN.

Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2021, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2021, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

Ficam incluídas no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, no que couber, as ações e os atributos constantes nesta lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.