Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2020nos valores de até 50.000,00(Cinquenta Mil)nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 28 – Encargos Especiais

Sub-função          843–Serviço da Dívida Interna

Programa             0023 – Dívida Interna e Obrigações Tributárias e Contributivas

Projeto Atividade 3002 – Amortização e Encargos da Dívida

Elemento              3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

Elemento              3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

Elemento              4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.