A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.149/2019.

As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2019, conforme anexo 14-b, para anulação e suplementação de valores já indicados e autorizados na Lei nº 2.158/2020:

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função          301 – Atenção Básica

Programa             0006 – Atenção Básica

Projeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da Família

Jurídica

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio - RPPS

Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função          122 – Administração Geral

Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio - RPPS

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo 

Órgão                   08 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Unidade               001 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função                 16 – Habitação

Sub-função          482 – Habitação Urbana

Programa             0024 – Habitação

Projeto Atividade 1005 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais

Elemento              4.4.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações