O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-AUCA, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com transporte terrestre de acadêmicos às Universidades e Faculdades à cidade de Campo Grande-MS.
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Art. 2º.O valor do presente convênio será de R$ 12.220,15 (doze mil, duzentos e vinte reais e quinze centavos), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.
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Parágrafo único. -A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 04 de março de 2020.
Lei Ordinária nº 2164/2020 - 04 de março de 2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2020