Fica instituído, no âmbito do Município, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 31 de Outubro.

No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, o COMPEC – Conselho Municipal de Pastores de Camapuã, promoverá eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso a comunidade em geral tendo a parceria da Administração Municipal.

O “Dia do Evangélico” será decretado ponto facultativo no âmbito do Município.

Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo celebrará convênios com o COMPEC.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.