Art. 1°
Fica instituído, no âmbito do Município, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 31 de Outubro.
Art. 2°
No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, o COMPEC – Conselho Municipal de Pastores de Camapuã, promoverá eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso a comunidade em geral tendo a parceria da Administração Municipal.
Art. 3°
O “Dia do Evangélico” será decretado ponto facultativo no âmbito do Município.
Art. 4°
Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo celebrará convênios com o COMPEC.

Parágrafo único. -
A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo COMPEC em parceria com o Poder Executivo Municipal.

Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2177/2020 - 19 de novembro de 2020