- Art. 1°
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2020 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.149/2019.
- Art. 2°
Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -
As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de dotações já existentes ou por excesso de arrecadação:
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 25 – Energia
Sub-função 752 – Energia Elétrica
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
- Art. 3°
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação.
- Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 21 de dezembro de 2020.
Lei Ordinária nº 2181/2020 - 21 de dezembro de 2020
DELANO DE
OLIVEIRA HUBER
Prefeito
Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2020