O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Ficam suplementadas no presente exercício, as seguintes verbas do orçamento vigente, com as seguintes dotações:
- - Serviços Públicos MunicipaisUsina Elétrica8.88.3 – Material de Consumo:Combustível e Lubrificantes para o motor.Suplementação.....................................................Cr$ 4.000,00DiversosEncargos Diversos8.99.4 – Despesas Diversas:a) Vencimentos de funcionários em Férias ou licença.Suplementação.....................................................Cr$ 6.000,00b) Despesas Não Previstas.Suplementação.....................................................Cr$ 50.000,00
- Art. 2°. Para cobrir a presente suplementação, ficam suprimidas as seguintes verbas do Orçamento com as seguintes dotações:
- - Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado.Assistência Social.8.29.4 – Despesas Diversas:g) Importância vinculada à construção do Posto Médico.Supressão....................................................................Cr$ 50.000,00Educação PúblicaEducação e Assistência Educacional8.33.3 – Material de Consumo:Aquisição de livros, cadernos, material didático.Supressão....................................................................Cr$ 10.000,00
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 16 de novembro de 1955.
Lei Ordinária nº 57/1955 - 16 de novembro de 1955
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em