O VEREADOR JOÃO CARLOS MALDONADO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1°.
Ficam constituídas as Comissões Permanentes deste Legislativo, para o biênio 1.999/2.000, de acordo com a proporcionalidade da composição partidária desta Câmara.
- § -A proporcionalidade e constituição das Comissões é por partido político ou bloco parlamentar, nos termos do §1°, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, e, os nomes dos integrantes são fornecidos pela respectiva representação e referendado por ato da Mesa Diretora.
- § -A composição das Comissões, por partido, é a seguinte:
- a) -Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:Membros do PMDB - PSDB e PTB.
- b) -Comissão de Finanças e Orçamento:Membros do PL -PSDB e PTB.
- c) -Comissão de Obras e Serviços Públicos:Membros do PFL - PMDB e PTB.
- d) -Comissão de Educação, Saúde e Assistência SocialMembros do PMDB - PSDB e PTB.
- e) -Comissão de Agricultura, Pecuária e Des. RuralMembros do PFL - PSDB e PTB.
- § 3° -A escolha do Presidente, do Relator e do Membro de cada Comissão é feita através de eleição entre os seus componentes.
- Art. 2°.As Comissões Permanentes têm como regulamento de funcionamento as disposições contidas na Resolução n° 014, de 20 de maio de 1.991.
- Art. 3°.Cabe ao Líder da respectiva Bancada Partidária, dentro de 05(cinco) dias úteis da promulgação desta Resolução, indicar o nome do Vereador para fazer parte da Comissão, e, a nomeação se dará por ato/da Mesa Diretora.
- Parágrafo único. -Caso a liderança não indique o nome do Vereador da Bancada no prazo mencionado no "caput" deste artigo, o Presidente da Câmara o nomeará, independentemente de manifestação do respectivo Líder.
- Art. 4º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS., 23 DE MARÇO DE 1.999.
Resolução nº 4/1999 - 23 de março de 1999
VER. JOÃO CARLOS MALDONADO
Presidente
VERª. FÁTIMA MALAQUIAS
1º Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 1999