O VEREADOR GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, especialmente do artigo 34, "que" e artigo 81, I e § 3°, todos do Regimento Interno. RESOLVE
- Art. 1°.
Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 29 de Dezembro corrente, 10:00 horas, na sede deste legislativo.
- Art. 2°.A Sessão Extraordinária referenciada no artigo anterior terá a seguinte ORDEM DO DIA:
- a) -PROJETO DE LEI N° 038, de 28 de Dezembro de 1.998,de Autoria do Executivo Municipal que inclui detentores de mandato eletivo, na Administração Pública Municipal, como segurado do Programa Municipal de Seguridade Social, e dá outras providências.
- Art. 3°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- b) -PROJETO DE LEI N° 039, de 28 de Dezembro de 1.998,de Autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre INDENIZAÇÃO, para Senhora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, em decorrência de desocupação de área pública e dá outras providencias.
- c) -PROJETO DE LEI N° 040, de 28 de Dezembro de 1.998, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a extinção e criação de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
CAMAPUÃ-MS, 29 de Dezembro de 1.998
Resolução nº 12/1998 - 28 de dezembro de 1998
GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1998