- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.
- Art. 2º.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:
Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social básica
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 04 – Fundo Municipal do Investimento Social
Unidade 001 – Fundo Municipal do Investimento Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimento Social
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
- II -
Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
- III -
Os elementos a seguir terão as dotações compostas provenientes de excesso de arrecadação:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2018.
Camapuã-MS, 10 de dezembro de 2018.
Lei Ordinária nº 2120/2018 - 10 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2018