Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.

Art. 2º.
Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

I -
Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                       08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

Elemento                   3.3.90.14 – Diárias - Civil

Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                                  10 – Saúde

Subfunção                 304 – Vigilância Sanitária

Programa                  0008 – Vigilância em Saúde

Projeto Atividade          2024 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária

Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão                        02 – Poder Executivo

Unidade                    007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                       12 – Educação

Subfunção                 122 – Administração Geral

Programa                  0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade    2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

Elemento                   3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Elemento                   3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Órgão                        02 – Poder Executivo

Unidade                    004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Função                       04 – Administração

Subfunção                 122 – Administração Geral

Programa                  0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Elemento                   3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Elemento                   3.1.90.13 – Obrigações Patronais
II -
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:

Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                       10 – Saúde

Subfunção                 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                  0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade    2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                       08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade   2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Elemento                   3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento                   3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                       08 – Assistência Social

Subfunção                 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2008 – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Elemento                   3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento                   3.1.91.13 – Obrigações Patronais
III -
As naturezas dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação:

Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                       10 – Saúde

Subfunção                 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                  0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                       10 – Saúde

Subfunção                 301 – Atenção Básica

Programa                  0006 – Atenção Básica

Projeto Atividade    2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 3°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2018

Lei Ordinária nº 2116/2018 - 25 de outubro de 2018

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