Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 4% (quatro por cento).

§ 1° -
O reajuste que trata no caput será pago da seguinte forma: 4% (quatro por cento) a iniciar no mês de setembro/2018; 4% (quatro por cento) referente ao mês de maio/2018 será pago em janeiro/2019; 4% (quatro por cento) referente ao mês de junho/2018 será pago em fevereiro/2019; 4% (quatro por cento) referente ao mês de julho/2018 será pago em março/2019; 4% (quatro por cento) referente ao mês de agosto/2018 será pago em abril/2019.
§ 2º -
O reajuste da remuneração previsto no caput não se aplica aos Profissionais da Educação Básica.

Art. 2°.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2018.

Lei Ordinária nº 2114/2018 - 26 de setembro de 2018