- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.
- Art. 2º.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiros do exercício anterior:
Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto Atividade 2023 – Variável – Saúde Bucal
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 010 – SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante Alimentação Escolar
Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
- II -
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:
Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade 2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS
Elemento 3.3.90.14 – Diárias
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Social - FMIS
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 25 – Energia
Subfunção 752 – Energia Elétrica
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2068 – Manutenção de Rede de Iluminação Pública
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto Atividade 2022 – PAB Fixo
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo - III -
As naturezas de elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Subfunção 125 – Normatização e Fiscalização
Programa 0020 – Fiscalização de Trânsito
Projeto Atividade 2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desportivo Comunitário
Programa 0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento
Projeto Atividade 2053 – Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas
Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Art. 3°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 08 de agosto de 2018.
Lei Ordinária nº 2112/2018 - 08 de agosto de 2018
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2018