Art. 1°.

 Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito deste Legislativo, para apurar fatos de abuso de poder ou crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, no episódio envolvendo servidores da Câmara e objeto da CPI criada pela Resolução n° 027, de 09/12/97. 

Art. 2º.

 A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33, §3° da Lei Orgânica Municipal e terá como procedimento o Decreto Lei 201, artigo 5° e o disposto na Lei n° 1.379, de 18/03/52. 

Art. 3°.

 O prazo para Comissão apresentar o seu relatório final é de 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 4°.

 A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário, nos termos regimentais, encaminhada ao Ministério Público,se comprovado a existência de infração. 

Art. 5°.

 A Comissão é composta dos seguintes Vereadores: 

Presidente : Ver. Ervin Augusto Baches 

Relator : Ver. João Carlos Maldonado

Membro : Ver. Juarez Pereira 

Art. 6°.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°.

 Revogam-se as disposições em contrário.