O Vereador Juarez Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental... RESOLVE:
- Art. 1°.
Fica fixada as despesas do Legislativo, para o exercício de 1.996, em R$ 600.000,00(Seiscentos mil reais), sendo R$ 505.000,00(Quinhentos e cinco mil) para o Orçamento Fiscal e R$ 95.000,00(Noventa e cinco mil) para o Orçamento da Seguridade Social, conforme demonstrativo anexos que são partes integrantes desta Resolução.
- Art. 2º.As receitas originam-se do repasse mensal a ser efetuado pelo Executivo Municipal, em igual valor durante o exercício de 1.996.
- Art. 3°.O setor competente deste Legislativo, após a votação e aprovação do Orçamento Anual do Município, com incorporação do Orçamento da Câmara Municipal, providenciará os registros necessários e procedimentos legais, de acordo com os ditames da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
- Art. 4°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos correrão com a ratificação de seus valores no Orçamento do Município para 1.996 e sua entrada em vigor.
- Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS , aos 04 de Setembro de 1.995.
Resolução nº 15/1995 - 04 de setembro de 1995
JUAREZ PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 1995