O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica criado o programa de doação de sangue que se destina a estimular a doação entre os servidores municipais.
- Parágrafo único. - Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que efetivar a sua doação e mais um dia, à sua escolha, em um período de até 30 dias a contar daquela data.
- Art. 2º.
O Município estabelecerá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas Secretarias, Autarquias e Fundações.
- Art. 3º. Os bancos de Sangue ou Instituições de Saúde fornecerão ao servidor o comprovante que deverá ser apresentado no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho.
- Art. 4º. A Secretaria de Saúde fará convênios com bancos de sangue para coleta, sendo esta no mínimo uma vez por mês.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 18 de novembro de 2005.
Lei Ordinária nº 1409/2005 - 18 de novembro de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em