O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental e de acordo com o artigo 4°, da Res. n° 11, de 04/6/93.. RESOLVE:
- Art. 1°.
Fica reajustada a remuneração dos Senhores Vereadores em 10%(dez por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992.
- Art. 2º.O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de R$ 287,60(duzentos oitenta e sete reais e sessenta centavos), dividida em parte fixa e variável em igual valor.
- Art. 3°.A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de R$ 191,73(Cento noventa e um reais e setenta e três centavos) , e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa Diretora passa a ser de R$ 127,82 (Cento e vinte sete reais e oitenta e dois centavos):
- Art. 4°.As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 5°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 01 (primeiro) de Setembro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 29 de setembro de 1.994
Resolução nº 9/1994 - 29 de setembro de 1994
Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 1994