Art. 1°.
Ficam atualizados os salários dos Servidores deste Legislativo, no índice de 31%(trinta e um por cento) , índice este utilizado para atualização dos salários dos Servidores do Município.
Art. 2º.
Os salários dos Servidores deste Legislativo passarão a ter os valores constantes das Tabelas I e II, anexos a presente.
Art. 3º.
As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1° (primeiro) de Fevereiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO A RESOLUÇÃO N° 006 de 02 de Março de 1.994.

TABELA I

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 1994

Resolução nº 6/1994 - 02 de março de 1994