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1. Considerando o fato de que na legislatura anterior este Legislativo adquiriu da Firma Construtel Ltda., duas linhas telefônicas:
2. Considerando que essas linhas telefônicas foram devolvidas à Construtel, Telems e/ou vendidas à terceiros, pois atualmente não constam como patrimônio municipal;
3. Considerando a necessidade de transparência administrativa e apuração da real condição em que foram desafetadas as linhas telefônicas;
4. E, finalmente, considerando o reque rimento do Vereador Godofredo Rodrigues Pereira aprovado pelo ' Plenário, solicitando a criação de Comissão Especial para apurar os fatos.
RESOLVE :
- Art. 1°.
Fica criado uma Comissão Especial de Sindicância, composta de 03(três) membros, para proceder as averiguações necessárias quanto à venda ou cedência das linha telefônicas da Câmara Municipal.
- Art. 2º.Comporão a referida Comissão os Vereadores Godofredo Rodrigues Pereira, Donino Ferreira de Lima e Juarez Pereira, que dentre eles escolherão o Presidente, Relator e Membro.
- Art. 3°.A Comissão terá um prazo de 60(sessenta) dias para apresentar o Relatório das atividades , dispondo sobre as conclusões da mesma, à Mesa Diretora.
- Art. 4°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 20 DE AGOSTO DE 1.993
Resolução nº 15/1993 - 20 de agosto de 1993
Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 1993