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Art. 1°.
Fica concedido reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Camapuã, no índice de 36,68%(Trinta e seis vírgula sessenta e oito por cento), índice este o mesmo utilizado para atualização do salário mínimo vigente.
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Art. 2º.Os salários dos Servidores da Câmara Municipal passarão a ter os valores constantes das tabelas I e II anexas à presente, e em observação ao disposto na Resolução n° 005, de 26/02/93.
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Art. 3°.As despesas com execução desta Resolução correrão a conta da Dotação Orçamentária específica , suplementada se necessário.
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Art. 4°.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 01 (primeiro) de Março de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO A RESOLUÇÃO N° 010 de 23/04/93.
TABELA I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
REPRESENTAÇÃO
% / Cr$
REMUNERAÇÃO
DA - 1
10.934.400,00
-
-
10.934.400,00
DA - 2
6.834.000,00
-
-
6.834.000,00
DA - 3
2.733.600,00
-
-
2.733.600,00
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
“A”
I
1.709.456,00
II
1.979.462,00
III
2.249.468,00
IV
2.519.474,00
V
2.789.481,00
VI
3.059.487,00
“B”
VII
2.249:468,00
VIII
2.543,234,00
IX
2.836.999,00
X
3.130.766,00
XI
3.424.531,00
XII
3.921.644,00
“C”
XIII
3.921.644,00
XIV
4.215.410,00
XV
4.509.175,00
XVI
4.802.941,00
XVII
5.096.706,00
XVIII
5.390.473,00
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 23 DE ABRIL DE 1.993
Resolução nº 10/1993 - 23 de abril de 1993
Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 1993