Art. 167-A

 Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria o contribuinte que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos”:

I – seja aposentado ou pensionista de qualquer categoria;

II – tenha renda familiar, incluindo os proventos de aposentadoria ou pensão, o valor máximo de 01 (um) salário mínimo vigente na época da ocorrência do fato gerador;

III – possua um único imóvel urbano edificado e que nele resida, cujo valor venal cadastrado na Prefeitura seja inferior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV – não seja proprietário de imóvel rural.

Parágrafo único. A isenção será concedida mediante requerimento do contribuinte que comprovar documentalmente ou através de certidões, a qualidade de beneficiário, nos termos do artigo acrescentado.