Art. 1º.  Ficam os taxistas, moto-taxistas e moto-entregadores, autorizados a comercializarem espaços publicitários dos táxis, moto-taxis e moto-entregadores nos termos desta Lei.

Art. 2º.  Os espaços publicitários a serem comercializados deverão ser visíveis e que não comprometam a segurança e nem as informações de caráter obrigatório.

Art. 3º.  A publicidade poderá ser feita com material florescente que permita melhor visualização.

Art. 4º.  As propagandas serão expostas nos vidros, coletes e, no caso dos moto-entregadores, abrangerão também as caixas de entrega.

Art. 5º.  Fica vedada a veiculação de propaganda político-eleitoral, aram de fogo, revistas pornográficas, fumo e álcool e qualquer outra que não atende à moral e aos bons costumes.

Art. 6º.  Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 7º.  A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.