- Art. 1°.
A remuneração aos Vereadores, para vigor na legislatura que se inicia em 12 (primeiro) de janeiro de 1.993, é fixado em CRS 5.950.000,00 (cinco milhões novecentos e cincoenta mil cruzeiros), na seguinte conformidade:
- a) -a parte fixa será de CRS 2.975.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros.)
- b) -a parte variável será de CRS 2.975.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitário de CRS.........743.750,00 (setescentos e quarenta e treis mil setescentos e cincoenta cruzeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização e prevista regimentalmente.
- I -Cada uma das parcelas que compõe a parte variável do subsídio será dividida ao Vereador por sessão ordinária e que efetivamente comparecer, tomando parte nas votações.
- II -Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
- Parágrafo único. -em nenhuma hipótese sera remunera mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
- Art. 3°.
A remuneração de, que trata esta Resolução sera atualizada na mesma época e proporção da fixada para o Prefeito, respeitados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) dá remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da Receita Municipal.
- Art. 4°.Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
- I -a receita da contribuição de Servidores destinados a Constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de Previdência e Assistência Social, mantidos pelo Município e destinados a seus Servidores;
- II -operações de credito;
- III -receita de alienação de bens moveis ou imóveis.
- IV -transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas do Governo.
- Art. 5°.O Valor da remuneração dos Vereadores fixados nesta Resolução será corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - "INPC" - ocorrida entre a data de aprovação desta Resolução e 1° (primeiro) de janeiro de 1.993, respeitado o disposto no Artigo 3°.
- Art. 6°.Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, desde que efetivamente em exercício, Verba de Representação no valor de CRS 3.967.000,00 (treis milhões novecentos e sessenta e sete mil cruzeiros) a qual não estará sujeita a prestação de contas.
- Art. 7°.Ao 1° Secretário da Mesa da Câmara, será paga, mensalmente, desde que efetivamente no exercício, Verba de Gratificação no valor de CRS 2.645.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) a qual não estará sujeita a prestação de contas.
- Art. 8°.
Esta Resolução entrará era vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1.993.
- Art. 9°.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 22 de dezembro de 1.992
Resolução nº 19/1992 - 22 de dezembro de 1992
VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1992