O VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU a ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO;
- Art. 1°.
Fica criado no Quadro de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, o CARGO EM COMISSÃO, denominado "ASSESSOR PARLAMENTAR", com o número de 09 (nove) vagas.
- I -Para preenchimento dos Cargos previstos neste Artigo, obedecerá a proporcionalidade de uma vaga para cada Vereador.
- II -A nomeação do Servidor a ocupar o Cargo se fará por Ato do Presidente da Mesa Diretora, mediante indicação de cada Vereador, em forma escrita, por livre escolha.
- Art. 2°.O Vencimento inicial é de, CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), Símbolo CM.6 - na Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução. correrão a conta da Dotação Orçamentaria específica do Orçamento vigente, suplementado, quando necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo à 1° (primeiro) de fevereiro/1.992, que passa a fazer parte integrante da Resolução n° 005/91 de 24/janeiro/91.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Ms aos 24 de Fevereiro de 1.992
Resolução nº 2/1992 - 24 de fevereiro de 1992
VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 1992