Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação com pais e responsáveis de estudantes que residem na zona rural do Município de Camapuã, visando alcançar a perfeita integração dos alunos rurícolas junto as escolas sediada no Município.

Art. 2º.  Ao Município caberá a incumbência de ceder aos pais e responsáveis dos estudantes, combustível necessário para que possam efetuar sua locomoções até as linhas mestres por onde trafega o transporte escolar da zona rural.

Art. 3º.  Aos pais e responsáveis incumbirá o dever incondicionado de fazer o transporte dos alunos até as linhas por onde trafega o veículo escolar.

Art. 4º.  Os benefícios desta Lei serão estendidos aos pais ou responsáveis que justificadamente comprovar que o valor dispendido para tal finalidade comprometerá a auto-sustentação de sua família.

Art. 5º.  As condições econômicas dos pais e responsáveis dos alunos rurícolas serão auferidas através da Secretaria de Educação Cultura e Esportes, que poderá nomear comissão para avaliar às condições sócio-econômica de cada família.

Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.