O SR. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal dê Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; considerando ainda requerimento subscrito pelos Vereadores: Abadio Queiroz Baird, José Protásio Barbosa e Saturnino Silvério Pereira, aprovado por unanimidade em sessão ordinária de 05 de Agosto de 1.991;
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Art. 1°.
Instituir "Comissão Especial" a fim de proceder estudos e verificação às contas do Executivo Municipal, especialmente sobre:
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a) -montante da arrecadação efetuada nos meses de Maio/Junho e julho/91, bem como sua aplicação;
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b) -o numero de funcionários existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com seus respectivos cargos e vencimentos.
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Art. 2°.Para formação da Comissão Especial prevista no Artigo anterior, ficam designados os seguintes Vereadores: Sérgio Cestaro, Pocidônio Rodrigues Neto e Abadio Queiroz Baird, que entre eles elegerão Presidente, Relator e Membro.
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Parágrafo único. -Fica estimulado o prazo do 30 (trinta) dias, para que a referida Comissão apresento a Mesa Diretora da Câmara, relatório de conclusão do trabalho realizado.
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Art. 3°.Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 19 de agosto de 1.991
Resolução nº 18/1991 - 19 de agosto de 1991
VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1991