O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE AMTO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por igual período o prazo estipulado no Art. 3º da Lei Municipal nº 1296, de 23 de setembro de 2003.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 06 de setembro de 2005.
Lei Ordinária nº 1399/2005 - 06 de setembro de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em