Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Alcinópolis, objetivando a construção de uma ponte de ferragem sobre o Rio Jauru, no limite dos Municípios.

Art. 2º.  Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços serão detalhadas nos termos do convênio.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.