O VER. SÉRGIO CESTARO, Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda, requerimento subscrito pelos Vereadores: Saturnino Silvério Pereira, Pocidonio Rodrigues Neto e Abadio Queiroz Baird, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 23/11/90; RESOLVE:
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Art. 1°.
Criar "Comissão Especial de Investigação" composta pelos Vereadores: Saturnino Silvério Pereira, Naurelino Rodrigues Sobrinho e José Protásio Barbosa, que entre eles, elegerão um Presidente e um Relator.
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Art. 2°.
A referida Comissão, tem a finalidade específica de analizar documentos, junto à Prefeitura Municipal, relacionados à transação entre a CONSTRUTEL e PREFEITURA, na aquisição de Terminais Telefônicos, pela comunidade Camapuanense.
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Art. 3°.Fica estipulado o prazo de 15 dias (quinze) para que esta Comissão, apresente a Mesa Diretora, a conclusão da Investigação, e se for o caso, encaminhar ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Art. 4°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 28 de setembro de 1.990
Resolução nº 27/1990 - 26 de novembro de 1990
Ver. Sérgio Cestaro
V. Pres. em exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1990