O VER. SÉRGIO CESTARO, Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda requerimento subscrito pelos Vereadores: Abadio Queiroz Baird, Averaldo Oliveira Fernandes e Naurelino Rodrigues Sobrinho, aprovado por unanimidade em sessão ordinária de 23/11/90; R E S O L V E:
- Art. 1°.
Criar "Comissão Especial de Inquérito" composta pelos Vereadores: ABADIO QUEIROZ BAIRD, POCIDONIO RODRIGUES NETO e AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, que entre eles, elegerão um Presidente, um Relator e membro.
- Art. 2°.A referida Comissão tem a finalidade específica de analizar todos documentos relacionados na aplicação de Verbas, na construção de 50 casas, pelo sistema Mutirão "Projeto João de Barro", em gestão anterior.
- Art. 3°.Fica estipulado o prazo de 90 dias (noventa) para que a referida Comissão apresente a Mesa Diretora a conclusão da Investigação, e se for o caso, encaminhar ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- Art. 4°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 26 de novembro de 1.990
Resolução nº 26/1990 - 26 de novembro de 1990
Ver. Sérgio Cestaro
V. Pres. em exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1990