O VEREADOR POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; RESOLVE:
- Art. 1°.
Convocar os Senhores Vereadores, para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 21 de dezembro do corrente ano, com início às 19:30 h (dezenove heras e trinta minutas), na sede do Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
- a) -
Recebimento de denúncia contra o Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa Prefeito Municipal; com fulcro no Art° 168 da Constituição Federal.
- b) -
Revisão dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e remuneração dos Secretários Municipais com fulcro no Artigo 38 DT da Constituição Estadual de Mato Grossa do Sul.
- c) -PROJETO DE LEI N° 025/89 de 24/NOVEMBRO/89 - AUTORIA DO EXECUTIVO; que "Institui a BTN fiscal na cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria na Prefeitura Municipal de Camapuã - Ms, e dá outras providências".
- Art. 2°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aos 15 de dezembro de 1.989
Resolução nº 23/1989 - 15 de dezembro de 1989
Ver. Pocidonio Rodrigues Neto
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1989