O VEREADOR POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda, o acatamento de denúncias contra o Prefeito Municipal em sessão ordinária do dia 24 de novembro/89; RESOLVE;
-
Art. 1°.
Cria Comissão Especial de Investigação, composta pelos Vereadores Senhores: Abadio Queiroz Baird, José Protásio Bárbosa e Naurelino Rodrigues Sobrinho; para averiguar e apurar denúncias contra o Prefeito Municipal - Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, por prática de ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Publico Municipal, firmada pelos eleitores: Sr, Antonio Barbosa Dolores e Francis co Carlos Martines, em 24 de novembro/89.
-
Art. 2°.A referida Comissão terá o prazo de trinta (30) dias, para apresentar ao Presidente da Câmara, seu relatório e conclusão, e para este fim poderá inquirir testemunhas, requisitar funcionários, marcar audiências, e to dos os demais atos legais necessários para o bom e fiel desempenho desta incubência.
-
Parágrafo único. -O relatório e conclusão, deverá ser apresentado em forma escrita.
-
Art. 3°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 de novembro de 1.989.
Resolução nº 19/1989 - 24 de novembro de 1989
Ver. Pocidonio Rodrigues Neto
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1989