Resolução nº 6/1989 - 03 de março de 1989

"Anula Ato Administrativo da Câmara Municipal"

O VER. POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Ms., no uso de suas atribuições regimentais: RESOLVE:

I -
Considerando a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Administrativo RESOLUÇÃO Nº 021/88 - De 26 de dezembro/86, a qual, Instituiu Pensão por invalidez ao Ex- Vereador Deusdedith José de Lima:
Art. 1°.
Tomar sem efeito os Artigos e parágrafos da RESOLUÇÃO Nº 021/86 - DE 26/DEZEMBRO/1.988.
Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, aos 03 de março de 1.989.

Ver. Pocidonio Rodrigues Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1989