O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.
- Art. 2°.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de anulação de recursos:Órgão 09 – Fundo Municipal de SaúdeUnidade 001 – Fundo Municipal de SaúdeFunção 10 – SaúdeSubfunção 301 – Atenção BásicaPrograma 0006 – Atenção BásicaProjeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da FamíliaElemento 3.3.90.93 – Indenizações e RestituiçõesElemento 4.4.90.93 – Indenizações e RestituiçõesÓrgão 09 – Fundo Municipal de SaúdeUnidade 001 – Fundo Municipal de SaúdeFunção 10 – SaúdeSubfunção 122 – Administração GeralPrograma 0009 – Gestão do Sistema Único de SaúdeProjeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de SaúdeElemento 3.3.90.93 – Indenizações e RestituiçõesElemento 4.4.90.93 – Indenizações e RestituiçõesÓrgão 02 – Poder ExecutivoUnidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.Função 20 – AgriculturaSubfunção 608 – Promoção da Produção AgropecuáriaPrograma 0026 – Fomentar as Atividades AgropecuáriasProjeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e RestituiçõesElemento 4.4.90.93 – Indenizações e RestituiçõesElemento 3.3.50.43 – Subvenções SociaisÓrgão 02 – Poder ExecutivoUnidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino EscolarFunção 12 – EducaçãoSubfunção 122 – Administração GeralPrograma 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todosProjeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de EducaçãoElemento 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 23 de abril de 2018.
Lei Ordinária nº 2099/2018 - 23 de abril de 2018
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em