Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade     2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                       08 – Assistência Social

Subfunção                 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2008 – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade   2011 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 122 – Administração Geral

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2010 – Bloco da Gestão – IGD SUAS

Elemento                   3.3.90.14 – Diárias - Civil

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2009 – BPC na Escola

Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

Órgão                        05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade                    001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade   2019 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Elemento                   3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento                   3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Elemento                   3.3.90.14 – Diárias - Civil

Órgão                        07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Unidade                    001 – FUNDEB 60%

Função                      12 – Educação

Subfunção                 365 – Educação Infantil

Programa                  0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

Projeto Atividade    2045 – FUNDEB 60% - Ensino Infantil

Elemento                   3.1.91.13 – Obrigações Patronais

As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação por realização de leilão de objetos inservíveis:

Órgão                        02 – Poder Executivo

Unidade                    011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos                                                     

Função                      04 – Administração

Subfunção                 122 – Administração Geral

Programa                  0022 – Infraestrutura Rural e Urbana

Projeto Atividade   2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de anulação de dotações:

Órgão                        04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Função                      08 – Assistência Social

Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade    2020 – Gestão de Atividades do Fundo Municipal de                                                           Investimentos Sociais - FMIS

Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                      10 – Saúde

Subfunção                 301 – Atenção Básica

Programa                  0006 – Atenção Básica

Projeto Atividade     2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

 Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.