Não se aplica a exigência a que se refere o inciso I, aos agentes investidos no cargo, que em razão de contemplação de unidade residencial em programa habitacional desenvolvido no município, necessitem fixar residência em outra área urbana. 

 Fica acrescentado o § 3º ao Art. 6º da Lei nº 1.575, de 01 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.