Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Srª Iria Fontoura Charão, o lote de terrenos de propriedade da Prefeitura, medindo 25 metros de frente para a Rua Pedro Celestino por 14 de fundos para a Rua Antônio João, onde se encontra o prédio onde outrora funcionava a Prefeitura, por uma parte do lote n° 44, medindo 25 metros de frente por 25 metros de fundo, sito na esquina da Rua Campo Grande com a Rua Cândido Severino.

Art. 2°.  As despesas decorrentes da transação, correrão por conta exclusiva da Prefeitura, devendo ser pagas por conta da verba 8.99.4 – Despesas Diversas – alínea “e” – Despesas não Previstas no vigente Orçamento.

Art. 3°.  Recebida a escritura do terreno pela Prefeitura, deverá o Executivo doa-lo ao Ministério de Viação e Obras Públicas, sessão dos Correios e Telégrafos, para a construção da Agência Postal e Telegrafia desta cidade.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.